Detran-SP proíbe vistoria particular de automóveis
Medida vale a partir de janeiro de 2011
09/12/2010 - 12:01
EPTV
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) proibiu que as unidades de Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) aceitem laudos de vistoria de veículos por empresas particulares a partir de 1º de janeiro de 2011.
De acordo com pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Secretaria da Segurança Pública do Estado e do Detran, a competência para a vistoria e inspeção de veículos é do órgão de trânsito estadual.
Foi constatado que o consumidor estava sendo lesado, pois tinha de pagar valores entre R$ 60 e R$ 100 pelos laudos. De acordo com o Detran, só o Estado pode criar taxas. Estas vistorias são feitas quando o condutor pede a segunda via do documento, ou o carro é vendido e troca de proprietário.
O diretor em exercício da Ciretran de Campinas, Peterson Tadeu de Melo, afirmou que o órgão tem condições de fazer a vistoria dos carros sem a ajuda das empresas credenciadas, responsáveis hoje por 30% das análises. “Na prática, as empresas fazem a cópia dos chassis e motores, mas o laudo é sempre confirmado na Ciretran”, afirmou o diretor.Segundo ele, vem sendo estudado o aumento do número de funcionários na Ciretran, mas os proprietários de carros devem ter que esperar mais tempo nas vistorias.
Quem fez vistoria em empresa particular e pagou não tem direito a ressarcimento do dinheiro. Segundo o presidente do Instituto de Proteção ao Consumidor, Carlos Wolk Filho, ainda não há uma sentença proibindo o serviço e quem fez pagou por um serviço que ainda não havia sido proibido judicialmente.
Veja o comunidado do Detran:
www.detran.sp.gov.br/noticias/COMUNICADO%20-%20ECV%27S.pdf