Perguntas legalizando rebaixado

legalizando rebaixado

31/01/2005 às 12:28
#10777829
Tenho uma saveiro esta rebaixada........... nao esta nada de absurdo baixa......... mais gostaria de saber como legalizar ela como rebaixada...pq dizem que carros de carga tem uma brecha na lei e talz...

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Re: Re: legalizando rebaixado

01/02/2005 às 08:43
#10777831
m0dpr0b3 escreveu: Tenho uma saveiro esta rebaixada........... nao esta nada de absurdo baixa......... mais gostaria de saber como legalizar ela como rebaixada...pq dizem que carros de carga tem uma brecha na lei e talz...


bom cara pelo que sei e ouvi fala q todas pickup pode ter alteracao na suspencao ... se for isso mesmo acho q nao vale a pena tenta legaliza ela...


espero ter ajudado !


Voyage 1.8

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Re: legalizando rebaixado

01/02/2005 às 13:24
#10777833
dgrad escreveu: Legislação de Rebaixados... Saiba um pouco mais.


QUOTE

"Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica. (Art. 98 - código de transito)"
Aí pessoal, só pra juntar com algumas coisas mesmo sobre a legalização de carro rebaixado.

Isso foi uma reportagem com um advogado que tem uma Pick-up Corsa turbo e rebaixado, tudo legalizado.

Esse texto foi de uma reportagem de uma dessas revistas AutoPower ou FullPower.



A palavra do advogado:

O art. 98 do CTB, como a maioria das leis, NÃO É AUTO-APLICÁVEL. Precisa ser regulamentado para ser aplicado. Pois bem, para isso o CONTRAN editou a resolução 25/98, que regulamenta o art. 98 do CTB, tratando especificamente da questão das alterações de características.

O artigo sétimo dessa resolução diz que:

Art. 7º Não serão permitidas modificações da suspensão e do chassi do veículo classificado como misto ou automóvel.

Esse é o artigo que proíbe, então, a alteração da suspensão, ok? Pois bem, não é preciso grande esforço pra notar que o artigo é bem claro ao dizer que não se permite a alteração em veículos classificados como MISTO ou AUTOMÓVEL...

Pick up corsa (assim como saveiro, courier, s10, ranger...) é CARGA/CAMINHONETE, por ser "veículo destinado ao transporte de carga de até 3500kg"...

* O gênero 'misto' compreende CAMIONETA e UTILITARIO, sendo este os jipes e aquela os veículos destinados ao transporte de pessoas E carga NO MESMO COMPARTIMENTO, como kombis e vans em geral. Ah, "camionete" não existe. todos esses dados podem ser encontrados no anexo 1 do CTB.

Assim sendo, por não estar dentro da proibição do art. 7o da Res. 25/98 do CONTRAN, e, considerando que o art 5, II da Constituição Federal diz que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei", AS CAMINHONETES PODEM FAZER A BOSTA QUE QUISEREM COM A SUSPENSÃO, SEM QUE NINGUÉM POSSA FALAR PORRA NENHUMA! Não é proibido, e nem se faz qualquer exigência de autorização ou merdas do tipo. Só se exige autorização e posterior homologação para as alterações constantes no artigo primeiro da resolução 25/98.. E DENTRE ELES NÃO ESTÁ A SUSPENSÃO, QUE É TRATADA ESPECIFICAMENTE NO ARTIGO SÉTIMO!!!

Se o filho da puta (policia) não gostar, apenas lembre-o dos termos da Lei 4898/65, que trata dos CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE... e, por essa lei, aplicar qualquer tipo de sanção (multa...) ou medida administrativa (retenção, remoção, apreensão...) sem previsão legal, é CRIME E DÁ CADEIA!
Será que pode ser feito msm? :roll: :?:

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Re: legalizando rebaixado

11/02/2005 às 19:18
#10777853
Sera mesmo.

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Re: legalizando rebaixado

15/10/2006 às 19:25
#10786436
Cheverado escreveu:
dgrad escreveu: Legislação de Rebaixados... Saiba um pouco mais.


QUOTE

"Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica. (Art. 98 - código de transito)"
Aí pessoal, só pra juntar com algumas coisas mesmo sobre a legalização de carro rebaixado.

Isso foi uma reportagem com um advogado que tem uma Pick-up Corsa turbo e rebaixado, tudo legalizado.

Esse texto foi de uma reportagem de uma dessas revistas AutoPower ou FullPower.



A palavra do advogado:

O art. 98 do CTB, como a maioria das leis, NÃO É AUTO-APLICÁVEL. Precisa ser regulamentado para ser aplicado. Pois bem, para isso o CONTRAN editou a resolução 25/98, que regulamenta o art. 98 do CTB, tratando especificamente da questão das alterações de características.

O artigo sétimo dessa resolução diz que:

Art. 7º Não serão permitidas modificações da suspensão e do chassi do veículo classificado como misto ou automóvel.

Esse é o artigo que proíbe, então, a alteração da suspensão, ok? Pois bem, não é preciso grande esforço pra notar que o artigo é bem claro ao dizer que não se permite a alteração em veículos classificados como MISTO ou AUTOMÓVEL...

Pick up corsa (assim como saveiro, courier, s10, ranger...) é CARGA/CAMINHONETE, por ser "veículo destinado ao transporte de carga de até 3500kg"...

* O gênero 'misto' compreende CAMIONETA e UTILITARIO, sendo este os jipes e aquela os veículos destinados ao transporte de pessoas E carga NO MESMO COMPARTIMENTO, como kombis e vans em geral. Ah, "camionete" não existe. todos esses dados podem ser encontrados no anexo 1 do CTB.

Assim sendo, por não estar dentro da proibição do art. 7o da Res. 25/98 do CONTRAN, e, considerando que o art 5, II da Constituição Federal diz que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei", AS CAMINHONETES PODEM FAZER A BOSTA QUE QUISEREM COM A SUSPENSÃO, SEM QUE NINGUÉM POSSA FALAR PORRA NENHUMA! Não é proibido, e nem se faz qualquer exigência de autorização ou merdas do tipo. Só se exige autorização e posterior homologação para as alterações constantes no artigo primeiro da resolução 25/98.. E DENTRE ELES NÃO ESTÁ A SUSPENSÃO, QUE É TRATADA ESPECIFICAMENTE NO ARTIGO SÉTIMO!!!

Se o filho da puta (policia) não gostar, apenas lembre-o dos termos da Lei 4898/65, que trata dos CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE... e, por essa lei, aplicar qualquer tipo de sanção (multa...) ou medida administrativa (retenção, remoção, apreensão...) sem previsão legal, é CRIME E DÁ CADEIA!
Será que pode ser feito msm? :roll: :?:
8O

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Re: pick-up corsa

18/10/2006 às 13:30
#10786662
tenho uma pick-up corsa um pouco rebaixada....
ela se enquadra em caminhonete ou utilitario???
sempre me falaram que é utilitario...

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