Perguntas É safadeza ou não é?

(y)

Pessoal, numa breve olhada no CDC sobre o tema, achei alguns dispositivos legais pertinentes, neste caso:

Art. 4º,VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Espero ter ajudado. (y)

Só pra constar, o que o Racha Interlagos fornece ao consumidor é um SERVIÇO. (y)

8O 8O 8O 8O 8O

(y) (y) (y) (y) (y)

Veremos o que vai dar...

Falei com um cara da Halltech e eles me explicaram que estão patrocinando o evento e tal e que não estão tendo o retorno esperado nos pneus...e que eles não acham certo os cara traze pneu do paraguaí e vender mais barato.....neste caso eles tem q reclamar com a Policia Federal e não com nos......e se não esta tendo lucro com os pneus e as demais peças.....ja tive loja e sei que uma coisa leva a outra.....e a corrupção nos leva a comprar pneu na Halltech