Perguntas TEM ALGUEM COM DOCUMENTO DE SAVEIRO REBAIXADA.
Re: TEM ALGUEM COM DOCUMENTO DE SAVEIRO REBAIXADA.
25/04/2006 às 16:25O rebaixamento de suspensão tem sido uma das principais polêmicas do Direito de Trânsito nos últimos tempos. Muito se fala a respeito mas na verdade muito pouco se conhece. Pela sabedoria popular, se você tem um carro rebaixado, isto está em desacordo com a lei e seu automóvel está sujeito a apreensão e multa, certo?
Sim. Certo. Até certo ponto.
O que muita gente não sabe é que a lei que ‘proíbe’ a alteração da suspensão não se aplica a todos os tipos de veículos! Adianto desde já que, você que tem Saveiro, Pick-Up Corsa, Courier, Strada, ou mesmo qualquer outra caminhonete como F-1000, S-10, Ranger, Frontier e tantas outras, pode fazer o que bem entender com a suspensão de seu veículo, que você vai estar dentro da lei! Veja só como isso funciona, tomando por exemplo uma Pick-Up Corsa:
De acordo com o art. 96 do Código de Trânsito e seu Anexo I, a Pick-Up Corsa (bem como todas as “pick-ups” e caminhonetes, saveiro por exemplo...) é um veículo de espécie CARGA, tipo CAMINHONETE, que é o 'veículo destinado ao transporte de carga de até 3500kg'. Não tem nada a ver com o veículo tipo Misto espécie Camioneta, que é o veículo destinado ao transporte de carga e passageiros no mesmo compartimento, exemplo das peruas em geral... Note-se que muitas vezes os Detrans classificam ERRADO, ora como Misto, ora como Camioneta... tem um absurdo maior que o outro.. Já vi classificarem esse tipo de carro até como Camionete! Isto nem sequer existe (existe camioneta e caminhonete.. camionete NÃO!)! Se for o seu caso, vá ao Detran e requeira a retificação!
Muito bem, agora vejamos o seguinte :
O artigo responsável pela proibição dos rebaixamentos é o art. 7º da Resolução 25/98 do CONTRAN, que diz o seguinte :
- Art. 7º - Não serão permitidas modificações da suspensão e do chassi do veículo classificado como misto ou automóvel.
Percebeu alguma coisa? Pois é. Misto é uma espécie, à qual pertencem os tipos camioneta e utilitário. Automóvel é um tipo da espécie (de)Passageiro. Então, esses veículos (automóveis, camionetas e utilitários) estão, por força de texto de lei, proibidos de sofrerem qualquer modificação da suspensão.
Acontece que a pick up corsa não se enquadra aí. É do tipo CARGA e espécie, CAMINHONETE, ficando, portanto, de fora desta proibição. É tão simples assim! A proibição é restrita aos automóveis, camionetas e utilitários. O resto, pode rebaixar o quanto quiser (só não vão, por favor, cortar ou esquentar molas.. isso é um perigo! Busquem algum especialista e instalem molas menores com amortecedores de haste retrabalhada, ou algo igualmente bom. Em Curitiba sugiro o Dored, da Só Suspensões, ali no Bacacheri)
Certo, mas daí algum bandido-fardado pode chegar pra vc e dizer que de qualquer forma isto é alteração de característica e é proibido.
Neste momento vc diz o seguinte pra ele :
- Não existe absolutamente nada que proíba a alteração da suspensão deste tipo de veículo (CAR/CAMINHONETE). E mais, dentre aquelas alterações arroladas pelo art. 1º da Res. 25/98 do CONTRAN, as quais necessitam autorização prévia e homologação/vistoria posteriores, nada se fala a respeito de suspensão, até porque existe o artigo 7º para tratar especificamente do assunto.
Veja o art. 1º:
Art. 1º Nos veículos e motores novos ou usados, mediante prévia autorização da autoridade competente, poderão ser realizadas as seguintes modificações:
I - Espécie;
II - Tipo;
III - Carroçaria ou Monobloco;
IV - Combustível;
V - Modelo/versão;
VI - Cor;
VII - Capacidade/Potência/cilindrada;
III -Eixo suplementar;
IX - Estrutura;
X - Sistemas de segurança.
Portanto, em razão de um princípio que nós juristas conhecemos como Princípio da Reserva Legal, presente no art. 5º, II da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de LEI". Ou seja, inexistindo norma proibitiva, trata-se de uma conduta plenamente permitida.
Em breves termos, por não haver nada que te proíba de rebaixar seu carro, ou mesmo qualquer imposição no sentido de que se faça vistoria ou qualquer coisa assim, você pode fazer o que bem entender, quer os bandidos fardados gostem disso ou não!
O problema é que na maioria das vezes os bandidos-fardados nem vão prestar atenção no que você vai dizer e vão apreender o veículo do mesmo jeito. Claro, comigo isso não funciona porque eu tenho o conhecimento jurídico para peitar todos eles. Mas, o resto do mundo que não dispõe dessa arma, tem que fazer o seguinte: Se você vir que não tem jeito, que o cara vai ser babaca mesmo, diga-lhe que tudo bem, que leve o carro, mas que esteja certo e de pronto avisado de que está agindo com abuso de poder, incorrendo no CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Deixe muito bem avisado de que o crime será noticiado na delegacia mais próxima, e avise também que você irá até a corregedoria geral da polícia militar requerer a instauração de processo administrativo disciplinar apurador de falta grave, pedindo a demissão do babaca! Diga que não se trata de ameaça, mas que você avisou, mostrou cabalmente a lei de forma irrefutável, e ele ainda assim insistiu na conduta criminosa.. portanto, CUMPRA-SE A LEI!! Eles não gostam tanto da lei? Então...
Desculpem-me os termos tão ‘coloquiais’, mas se eu escrevesse tudo em linguagem puramente técnico-jurídica, ninguém iria entender porcaria nenhuma e de nada adiantaria eu ter escrito essa bobagem toda aí.
Enfim, mudar o mundo não é fácil, principalmente quando se trata de um instrumento de extorsão que tanto enriquece os policiais corruptos. Infelizmente, o que mais se vê não são abordagens a carros suspeitos, ou caindo aos pedaços, mas, abordagens a carros rebaixados e ‘tunados’, pois, pela lógica policial corrupta, “quem tem carro bonito tem dinheiro, e se ‘embunitou’ o carro certamente tem medo de perdê-lo. Logo, nada melhor do que parar o sujeito, dizer que vou apreender e arrancar qualquer coisa que ele tenha nos bolsos”.
Existem exceções. Já conheci policiais de trânsito bastante sensatos e inteligentes. Infelizmente, tenho encontrado mais do outro tipo, que tanto deturpa a imagem da corporação.
Enfim, é uma luta difícil, mas eu fiz e continuo fazendo a minha parte, alertando a população para seus direitos, e tentando fazer com que sejam respeitados, convidando a todos a se insurgirem sempre que se depararem com alguma injustiça desse tamanho.
Ter carro rebaixado ou turbinado não é crime, e quem o faz não é nenhum criminoso, mas, quem nunca passou por isso, esteja certo de que assim são tratadas as pessoas pegas nessas condições. Como verdadeiros criminosos.
Não se deixem intimidar.
Façam valer seus direitos!
E contem comigo para o que precisarem!
Um abraço!
Sergio Bernardinetti
Advogado
Tora no chão!!!
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Re: TEM ALGUEM COM DOCUMENTO DE SAVEIRO REBAIXADA.
25/04/2006 às 22:07
preciso de uma xerox do documento,eu so despachante so que aqui ninguem fez eu vou ser o primeiro,com urgencia
JÁ MANDEI NO SEU EMAIL AMIZADE, AQUELE NUM SERVE NÃO ??????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????
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"Quando se faz o que se gosta o sucesso é inevitável..."
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